Resolução de litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente competente.
A entidade aplicável deve ser confirmada de acordo com a localização e atividade da entidade vendedora. Consulte a lista atualizada no Portal do Consumidor.
Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais, pode também utilizar o Livro de Reclamações eletrónico.