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Resolução de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo legalmente competente.

A entidade aplicável deve ser confirmada de acordo com a localização e atividade da entidade vendedora. Consulte a lista atualizada no Portal do Consumidor.

Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais, pode também utilizar o Livro de Reclamações eletrónico.

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